Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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Responda: Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado. O desvio de finalidade do ato adm...

1Q391306 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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