O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA: A) João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal. B) João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório. C) João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora. D) As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

B) João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

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1Q391310 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

✂️ a) João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.
✂️ b) João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.
✂️ c) João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.
✂️ d) As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.