Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.
Questão: Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. ...
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