Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder regulam...

Responda: Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o cha...


1Q391334 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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