Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei nº 8.112/90...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q391352•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, é correto que

os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens.

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições.

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

Notificações

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