Camila Duarte
EQUIPE
03/01/2025 • 10:19
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada como um dever funcional. Isso significa que a Administração Pública tem a obrigação de fornecer essas certidões quando solicitadas para esses fins específicos.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada como um dever funcional. Isso significa que a Administração Pública tem a obrigação de fornecer essas certidões quando solicitadas para esses fins específicos.