Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situ...
Responda: A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada como um dever funcional. Isso significa que a Administração Pública tem a obrigação de fornecer essas certidões quando solicitadas para esses fins específicos.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada como um dever funcional. Isso significa que a Administração Pública tem a obrigação de fornecer essas certidões quando solicitadas para esses fins específicos.
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