Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federa...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.