Questão: Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à...

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Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

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