Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administra...

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo. Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos de...


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Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.

Analisando...
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