lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para o concessionário.

contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.

ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para o concessionário.