Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal. B) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. C) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta. D) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. E) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

B) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Responda: Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q391418 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
✂️ b) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
✂️ c) Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
✂️ d) Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
✂️ e) Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).