Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização A) a concessão de atividades da Administração para entes privados. B) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração. C) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas. D) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. E) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

D) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questões Direito Administrativo

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 determina...

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1Q391424 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

✂️ a) a concessão de atividades da Administração para entes privados.
✂️ b) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.
✂️ c) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.
✂️ d) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ e) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.