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Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sej...

Q391435 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MMA • Analista Ambiental

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
01/06/2025 • 10:39

Gabarito: a) Certo

O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo, estabelecendo que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei. De acordo com esse princípio, todos os atos administrativos são presumidos como legais e verdadeiros. Essa presunção é, de fato, relativa, o que significa que admite prova em contrário. Se alguém apresentar prova de que o ato não foi praticado conforme a lei, o ônus da prova pode ser invertido, cabendo à Administração Pública demonstrar a legalidade do ato. Portanto, a afirmação está correta.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Q1108763 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FGV • MPE ES • Arquiteto • 2026
Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.
- a) A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de critérios subjetivos como sustentabilidade ou inovação, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- b) A finalidade da licitação restringe-se à garantia da isonomia entre os licitantes, não sendo admissível a incorporação de critérios relacionados ao desenvolvimento nacional sustentável ou à promoção da inovação tecnológica.
- c) A licitação, tem por finalidade assegurar a proposta mais vantajosa, podendo incorporar critérios de sustentabilidade, inovação e integridade, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, planejamento e julgamento objetivo.
- d) O princípio do julgamento objetivo impede a Administração Pública de adotar critérios técnicos e qualitativos complexos, devendo a escolha recair sempre sobre parâmetros exclusivamente quantitativos e mensuráveis.
- e) A licitação deve priorizar a celeridade procedimental em detrimento da análise técnica aprofundada, mesmo que isso comprometa a obtenção da proposta que melhor considera as questões ambientais.
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Q1108748 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Analista em Educação • 2026
A Constituição Federal prevê princípios que devem reger a atividade da Administração Pública. O princípio que determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento, buscando entregar os melhores resultados possíveis à sociedade com a otimização dos recursos públicos, é o
- a) princípio da eficiência.
- b) princípio da legalidade.
- c) princípio da alteridade.
- d) princípio da publicidade.
- e) princípio da indisponibilidade.
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Q1108732 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDECAN • UNILAB • Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores • 2026
A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos princípios para reger os atos da Administração Pública, como o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio do concurso público se aplica a concurso de provas e títulos, já que é vedado o concurso público de provas ou o concurso público de títulos.
- b) As exonerações de função de confiança estão vinculadas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
- c) As nomeações para cargo em comissão devem ser precedidas de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
- d) O princípio do concurso público é aplicável à investidura em cargo público e também em emprego público.
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Q1108717 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDECAN • UNILAB • Contador • 2022
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, atribua C para os itens corretos e I para os itens incorretos:

( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, resguardados os interesses individuais, o princípio da melhor oferta, a finalidade e a segurança da contratação.

A sequência correta, no sentido de cima para baixo, é
- a) I – C – C – C.
- b) I – C – C – I.
- c) C – C – I – C.
- d) C – I – C – I.
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Q1108703 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDECAN • UNILAB • Técnico em Assuntos Educacionais • 2026
A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.
- a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- b) Legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
- c) Legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência.
- d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
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Q1108695 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Carlos Barbosa RS • Agente Fiscal • 2026
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da:
- a) Obrigatoriedade.
- b) Legitimidade.
- c) Publicidade.
- d) Veracidade.
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7

Q1108680 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CPCON • Prefeitura de Zabelê PB • Agente Administrativo • 2026
Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O princípio da Legalidade se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação.
- b) O princípio da Impessoalidade repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, não exigindo do agente público tratamento equânime e marcado pela neutralidade.
- c) O princípio da Moralidade traz consigo um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que, facultativamente, podem ser observados pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho de suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, quebra de decoro e boa fé.
- d) Em observância ao princípio da Eficiência, o agente público deve sempre buscar a melhor e mais adequada solução para os problemas administrativos, tendo como parâmetro o interesse pessoal e a legalidade.
- e) Em observância ao princípio da Impessoalidade, é necessário que os atos e provimentos administrativos sejam imputáveis ao agente público que os pratica e não ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública.
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Q1105190 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PST Assistente Administrativo • 2026
Em um setor de ética de um órgão público, discutiu‑se a conduta de um servidor que, embora não tenha recebido vantagem indevida, omitiu informações relevantes para favorecer indevidamente um fornecedor.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto ao princípio da Administração Pública diretamente atingido.
- a) A eficiência, apenas, pois a omissão impede a celeridade do processo.
- b) A legalidade formal, pois todo ato irregular é automaticamente nulo, ainda que eticamente correto.
- c) A publicidade, exclusivamente, já que a informação não foi divulgada ao público em geral.
- d) A impessoalidade, pois o favorecimento indevido rompe a igualdade de tratamento entre os fornecedores.
- e) A moralidade, pois a conduta viola padrões éticos e de honestidade exigidos no serviço público.
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9

Q1104701 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
- a) da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
- b) da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
- c) da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
- d) da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
- e) da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.
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Q1085666 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
- a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
- b) Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
- c) As Súmulas n° 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
- d) A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
- e) O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
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