A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público

Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.