Q391441 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC Marque a opção falsa. a) A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos. ✂️ b) O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público ✂️ c) Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias. ✂️ d) Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. ✂️ e) A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados. ✂️ Resolver Analisando...