Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Em regra, o ...

Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele t...


1Q391452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos favoráveis a seus destinatários, a administração terá o direito de anulá-lo no prazo decadencial de cinco anos.

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