Considerando a obrigatoriedade da administração pública ter como regra o dever de licitar, é correto dizer que: A) Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização. B) Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável. C) Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução. D) Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação. E) Não existe permissão de serviço público condicionada.

C) Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

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1Q391459 | Direito Administrativo, Modalidades, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

Considerando a obrigatoriedade da administração pública ter como regra o dever de licitar, é correto dizer que:

✂️ a) Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.
✂️ b) Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.
✂️ c) Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.
✂️ d) Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.
✂️ e) Não existe permissão de serviço público condicionada.