Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE RJ (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q391464•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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