Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

Responda: Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados com a final...


1Q391473 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores.

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão está relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos, mais especificamente à possibilidade de acumulação de acréscimos pecuniários para a concessão de adicionais posteriores.

Gabarito: b) Errado

De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Portanto, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores, pois a acumulação de cargos e salários é proibida, salvo as exceções previstas na Constituição.
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