Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
Responda: Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados com a final...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Essa questão está relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos, mais especificamente à possibilidade de acumulação de acréscimos pecuniários para a concessão de adicionais posteriores.
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Portanto, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores, pois a acumulação de cargos e salários é proibida, salvo as exceções previstas na Constituição.
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Portanto, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores, pois a acumulação de cargos e salários é proibida, salvo as exceções previstas na Constituição.
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