No que tange ao poder regulamentar, é certo que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 13a Região (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q391507•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 13a Região•
Analista Judiciário

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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