Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. A) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos. B) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato. C) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva. D) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade. E) Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

B) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Responda: Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

1Q391524 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.
✂️ b) O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.
✂️ c) As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.
✂️ d) A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
✂️ e) Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.