Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue o...

Responda: A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e,...


1Q391531 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do interesse público.

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