Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, ...

CONCESSÃO*

- SEMPRE* precedida de licitação, na modalidade concorrência;

- celebração com PJ ou consórcio de empresas;

- não há precariedade;

- natureza contratual; e

- não é cabível revogação do contrato.

PERMISSÃO**

- SEMPRE* precedida de licitação, mas NÃO há modalidade específica;

- celebração com PF ou PJ;

- delegação a título precário;

- natureza contratual; a lei explicita tratar-se de contrato de adesão; e

- a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

*Permissão de serviço público = contrato administrativo

*Permissão de uso de bem público = ato administrativo

*Excepcionalmente, a doutrina admite inexigibilidade no caso de inviabilidade de competição.

AUTORIZAÇÃO*

- não há licitação;

- celebração com PF ou PJ;

- delegação a título precário;

- ato administrativo, discricionário; e

- pode ser revogado, sem indenização ao particular.

*A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para a prestação do serviço. A delegação consiste em transferir ao particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público, cuja titularidade permanece com o poder público. (direito administrativo descomplicado - marcelo alexandrino