O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto: A) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado. B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. C) rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados. D) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa. E) fiscalizar-lhes a execução.

D) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 co...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.