1Q391542 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp SE, CONSULTEm relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar: ✂️ a) O ato ilegal tanto poderá ser anulado como revogado e, em qualquer caso, sua invalidação produzirá efeitos ex tunc. ✂️ b) O ato ilegal somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex tunc. ✂️ c) O ato válido somente poderá ser revogado pela própria Administração, sempre que esta reconhecer sua ilegalidade, hipótese em que a invalidação operará efeitos ex nunc. ✂️ d) O ato ilegal poderá ser anulado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, produzindo a decisão que o anular efeitos ex nunc ✂️ e) Somente os atos válidos poderão ser revogados, hipótese em que os efeitos serão ex nunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro