Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Considere as seguintes assertivas: I. Autoriza mudanças no regime de execuçã...

Responda: Considere as seguintes assertivas: I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. II. Garante o direit...


1Q391543 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

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