Questões Direito Administrativo Lei 8666 93
Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais em contratos administrativos, as quais não são extensíveis aos particulares contratados. Essas cláusulas são previstas em lei e permitem que a Administração, por exemplo, altere unilateralmente o contrato ou rescinda-o por razões de interesse público, sem necessidade de concordância do contratado.
Essas cláusulas são fundamentais para que a Administração possa atender ao interesse público sem ficar estritamente vinculada às regras do direito privado que regem os contratos entre particulares. Portanto, a alternativa correta é a que menciona que as cláusulas exorbitantes são aquelas que dispõem sobre prerrogativas especiais da Administração, conforme estabelecido em lei.
As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais em contratos administrativos, as quais não são extensíveis aos particulares contratados. Essas cláusulas são previstas em lei e permitem que a Administração, por exemplo, altere unilateralmente o contrato ou rescinda-o por razões de interesse público, sem necessidade de concordância do contratado.
Essas cláusulas são fundamentais para que a Administração possa atender ao interesse público sem ficar estritamente vinculada às regras do direito privado que regem os contratos entre particulares. Portanto, a alternativa correta é a que menciona que as cláusulas exorbitantes são aquelas que dispõem sobre prerrogativas especiais da Administração, conforme estabelecido em lei.
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