Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90. Os cand...

Responda: Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90. Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respect...


1Q391573 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei nº 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é vedada.

Isso significa que a administração pública não pode abrir um novo concurso para o mesmo cargo enquanto ainda houver candidatos aprovados aguardando nomeação do concurso anterior, desde que este ainda esteja dentro do prazo de validade. Essa regra visa garantir a lisura e a segurança dos concursos públicos, evitando possíveis prejuízos aos candidatos aprovados que aguardam sua nomeação.
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