O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta. A) Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática. B) O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos. C) A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes. D) Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos. E) A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.

B) O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regid...

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1Q391620 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA

O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Atos discricionários são aqueles em que a norma legal delineia a situação fática.
✂️ b) O direito administrativo brasileiro admite a forma não escrita para a exteriorização dos atos administrativos.
✂️ c) A característica da presunção de legitimidade induz ao entendimento de que os atos administrativos são cogentes.
✂️ d) Atos revogáveis são aqueles que o administrador, em um juízo posterior de legalidade, decide por desfazer seus efeitos.
✂️ e) A despeito de integrarem a administração pública, mas por não se subordinarem ao regime jurídicoadministrativo de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas não praticam atos administrativos.