Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. ...

Responda: Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificad...

1Q391628 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:

I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.

Estão corretas APENAS

✂️ a) III e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I e IV.

💬 Comentários

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00

No CAPÍTULO V - Das Penalidades - Art. 137 . A demissão ou a destituição de cargo em comissão..., no item II da questão afirma: a demissão em cargo em comissão..., em cargo comissionado o servidor ou é exonerado, ou destituído nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Sendo a alternativa e) a correta.

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