Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contid...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDEP aplicada no concurso IFN MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q39164•
Direito Administrativo•
FUNDEP•
IFN MG•
Assistente em Administração

Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:

correta, porque não pode ser delegada a totalidade das hipóteses previstas nas afirmativas.

incorreta, porque pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

incorreta, porque pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

incorreta, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas na afirmativa.

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depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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