A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva A) de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. B) da Comissão de Licitação. C) dos Tribunais de Contas. D) do Poder Judiciário. E) do Ministério Público.

A) de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.