Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é A) inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados. B) constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa. C) inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor. D) constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor. E) inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.

B) constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou aci...

Responda: Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado...

1Q391691 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é

✂️ a) inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados.
✂️ b) constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ c) inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor.
✂️ d) constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.
✂️ e) inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, é assegurado ao Estado o direito de regresso contra o servidor público nos casos de dolo ou culpa, ou seja, nos casos em que o servidor agiu com intenção (dolo) ou negligência (culpa) e causou prejuízo ao Estado.

Portanto, a medida adotada pelo Estado de demandar o servidor para ressarcimento do prejuízo causado está em conformidade com a Constituição Federal, pois é garantido ao Estado o direito de regresso nessas situações.

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