Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, pr...

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado...

Q391691 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria

Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é

a) inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados.
b) constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor.
d) constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.
e) inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.

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Matheus Fernandes EQUIPE
03/01/2025 • 10:20

Gabarito: b)

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, é assegurado ao Estado o direito de regresso contra o servidor público nos casos de dolo ou culpa, ou seja, nos casos em que o servidor agiu com intenção (dolo) ou negligência (culpa) e causou prejuízo ao Estado.

Portanto, a medida adotada pelo Estado de demandar o servidor para ressarcimento do prejuízo causado está em conformidade com a Constituição Federal, pois é garantido ao Estado o direito de regresso nessas situações.

Questões sobre Lei 8112 90

1

Q405507 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) II e IV.
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2

Q405444 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT 24a • Auxiliar Judiciário
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Considere as seguintes condutas:

I. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

II. Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

III. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Incluem-se dentre os deveres do servidor as condutas indicadas APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I e IV.
- d) II, III e IV.
- e) II e IV.
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3

Q405383 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • NCE • MPE RJ • Secretario de Procuradoria
Extinto o cargo ocupado por funcionário público estável, este deverá ser:
- a) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração integral;
- b) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional;
- c) aposentado, com recebimento de remuneração integral;
- d) aposentado, com recebimento de remuneração proporcional;
- e) colocado em disponibilidade não remunerada, até ocupar outro cargo.
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4

Q405365 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FEPESE • TRT 12a • Técnico Judiciário
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Assinale a alternativa correta.
- a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
- b) Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
- c) Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.
- d) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- e) A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.
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5

Q405343 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CONSULT • TJ SE • Analista Judiciário
Assinale a alternativa correta quanto à verificação de impedimento entre servidores da justiça.
- a) Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.
- b) É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.
- c) Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.
- d) Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.
- e) Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.
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6

Q405322 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Técnico Previdenciário
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo

poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q405240 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TCE AM • Auditor
De acordo com o regime geral de previdência do servidor público, a aposentadoria compulsória ocorre quando este completar
- a) 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.
- b) 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- c) 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos integrais.
- d) 70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- e) 35 (trinta e cinco) anos de serviço, com proventos integrais.
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8

Q405187 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FJPF • TRT 1a • Analista Judiciário
Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:
- a) 30
- b) 45
- c) 60
- d) 90
- e) 120
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9

Q405186 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q405154 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • CESPE CEBRASPE • STM • Técnico Judiciário
Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário.

Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
- a) Certo
- b) Errado
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