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Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afi...

Responda: Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações: I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de q...

1Q391764 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

Considerando os termos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as seguintes afirmações:

I. As penas de multa cominadas pelos crimes previstos nessa lei consistirão em pagamento de quantia fixada em sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

II. O produto da arrecadação das multas impostas pela prática de crimes previstos nessa lei reverterá, conforme o caso, à fazenda Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal.

III. Os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública, não se admitindo a ação penal privada subsidiária.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.