Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somen...

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da


Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da

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