Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da admin...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q391783•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

Certo

Errado

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A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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Administração Pública•
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Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

Notificações

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Q391783•Direito Administrativo•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Rio Branco AC•Técnico em Gestão Pública

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Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Gestão Pública