No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que A) compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento. B) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer. C) ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3. D) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

B) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

Questões Direito Administrativo

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

Responda: No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

1Q39180 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

✂️ a) compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
✂️ b) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
✂️ c) ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
✂️ d) ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

💬 Comentários

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Por Nayara em 31/12/1969 21:00:00

Resposta B, conforme o artigo 33, §2º da CF/88: As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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