Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo co...

Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigator...


1Q391812 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

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