Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. De...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigator...


Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.