Questões Direito Administrativo Bens Públicos

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de prote...

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1Q391832 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.
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