Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue...
Responda: Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens. Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigid...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, precisamos analisar a possibilidade de acumulação de cargos públicos por servidores, conforme previsto na Constituição Federal.
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:"
E o inciso XI do mesmo artigo estabelece que:
"XI - a remuneração do cargo acumulável não poderá ultrapassar o valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;"
Portanto, se o servidor que ocupa o cargo de analista da área administrativa não possui formação especial exigida para o cargo, ele poderá acumular com outro cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários e que a remuneração total não ultrapasse o teto estabelecido.
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:"
E o inciso XI do mesmo artigo estabelece que:
"XI - a remuneração do cargo acumulável não poderá ultrapassar o valor do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;"
Portanto, se o servidor que ocupa o cargo de analista da área administrativa não possui formação especial exigida para o cargo, ele poderá acumular com outro cargo público de professor, desde que haja compatibilidade de horários e que a remuneração total não ultrapasse o teto estabelecido.
Gabarito: b) Errado
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