Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue...
Responda: Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como infração penal quan...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o princípio da inacumulabilidade de sanções, previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, é possível a aplicação cumulativa de sanções penais e administrativas. Isso significa que Mariana poderá ser punida tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa disciplinar, desde que observados os devidos processos legais em cada uma das esferas.
Portanto, a afirmativa de que Mariana não poderá ser punida simultaneamente nas esferas penal e administrativa violando o princípio da inacumulabilidade de sanções está incorreta.
De acordo com o princípio da inacumulabilidade de sanções, previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, é possível a aplicação cumulativa de sanções penais e administrativas. Isso significa que Mariana poderá ser punida tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa disciplinar, desde que observados os devidos processos legais em cada uma das esferas.
Portanto, a afirmativa de que Mariana não poderá ser punida simultaneamente nas esferas penal e administrativa violando o princípio da inacumulabilidade de sanções está incorreta.
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