impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.

vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.

proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.

dos contratos administrativos em geral.