Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do c...

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

Q391862 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas • NCE • MPE ES • Agente de Apoio

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

a) advertência;
b) multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;
e) impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

Questões sobre Sanções Administrativas

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Q178978 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
- a) O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
- b) O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
- c) A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
- d) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
- e) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.
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Q65521 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
- a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
- b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
- c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
- d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
- e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.
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Q192733 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CEPERJ • PROCON RJ • Advogado
Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:
- a) órgão que aplicar a sanção
- b) Fundo de Defesa de Direitos Difusos da União
- c) Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor
- d) Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor
- e) consumidor lesado
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Q450630 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
- a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
- b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
- c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
- d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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Q408848 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas • FCC • ELETROSUL • Profissional de Nível Superior
A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação
- a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
- b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
- c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
- d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
- e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.
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Q449738 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
- a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
- b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
- c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
- d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
- e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
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Q133396 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
- a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
- b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
- c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
- d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
- e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.
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Q65517 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas
Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
- a) suspensão temporária de participação em licitação.
- b) impedimento de contratar com a administração.
- c) multa, conforme previsto no contrato.
- d) declaração de inidoneidade.
- e) advertência.
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Q450699 • Direito do Consumidor • Sanções Administrativas • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:
- a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
- b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
- c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
- d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
- e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.
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Q398851 • Direito Administrativo • Sanções Administrativas • FEPESE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:
- a) O Presidente da Comissão de Licitação.
- b) O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
- c) A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.
- d) O Diretor Administrativo do órgão licitante.
- e) A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

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