Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere:
I. A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco "D", Brasília, Distrito Federal.
II. A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede.
As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I