Implementada a Reforma Administrativa a partir da Emenda Constitucional n.º 19/9...

Questão de Direito Administrativo da banca SENASP aplicada no concurso Prefeitura de Salvador BA (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q391891•
Direito Administrativo•
SENASP•
Prefeitura de Salvador BA•
Auditor Interno

Implementada a Reforma Administrativa a partir da Emenda Constitucional n.º 19/98, mudanças significativas foram impostas a vida do servidor público. Partindo desta premissa, aponte a alternativa incorreta no nosso atual sistema vigente:

O Defensor Público é exclusivamente remunerado por subsídio

A EC 19/98 extinguiu, do artigo 39 da CF/88, o princípio da isonomia de vencimentos e introduziu o regime de subsídios para algumas categorias de agentes públicos.

Não mais se assegura isonomia aos inativos e pensionistas.

Fica extinto o antigo sistema remuneratório dos parlamentares federais, para quem fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, recebendo, os mesmos, seus subsídios em parcela única.

Servidores públicos organizados em carreira poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídios, conforme dispõe o art.39, § 8º da CF/88.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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