Questão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determi...

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ID: 391915•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,

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Entidade em Espécie•
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Entidade em Espécie•
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Consultor Legislativo•
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Em relação às empresas estatais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empregados das empresas públicas municipais independentes sujeitam-se a teto constitucional.

II. A sociedade de economia mista pode se estruturar como sociedade anônima ou por cotas.

III. A criação de subsidiárias das empresas públicas depende de autorização legislativa.

IV. Os Municípios podem participar de empresas privadas até o limite máximo de um terço do capital.

Assinale a alternativa que aponta a quantidade de afirmativas corretas.

ID: 391915•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•ARCE CE•Analista de Regulação

ID: 391915•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
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Analista de Regulação