Questões Direito Administrativo Direitos e Vantagens

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante ...

Responda: Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN. Considere que tenha sido concedido a Alessandra adicion...


1Q391917 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, considerando que Alessandra é servidora estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN.

Considere que tenha sido concedido a Alessandra adicional de periculosidade, cumulativamente ao adicional de insalubridade que ela já recebia antes. Três anos depois, a autoridade competente percebeu que era ilegal a acumulação desses adicionais e anulou o ato que lhe concedeu o segundo adicional. Nessa situação, a anulação do ato concessório de adicional de periculosidade é inválida, pois já havia ocorrido prescrição administrativa do direito de impugnar esse ato.

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