A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no te...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q391924•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

Questões Relacionadas

Q400012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
Analista

Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

Q403461•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

Q391924•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•TCE MG•Procurador do Ministério Público

Q391924•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público