Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execu...

questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso rfb (2003). confira a resolução completa abaixo:

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
MPU•
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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

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Q391925•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2

Q391925•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2