Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa

✂️ a) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

✂️ b) o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

✂️ c) o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

✂️ d) a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

✂️ e) da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

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