Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q391940•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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