1Q391949 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração PúblicaO reconhecimento da obrigação do servidor indenizar pelos danos que, agindo com culpa ou dolo, causou à Administração ✂️ a) depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio. ✂️ b) pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível. ✂️ c) depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal. ✂️ d) é afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro