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A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

Q391954 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TCE AM • Auditor

a) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
b) exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.
c) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
d) exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.
e) tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

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Questões sobre Lei 8666 93

1

Q407036 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • VUNESP • PROCON SP • Analista de Suporte Administrativo I
Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):
- a) Lei n.º 10.683/03.
- b) Lei n.º 8.666/93.
- c) Decreto-Lei n.º 200/67.
- d) Lei n.º 9.649/98.
- e) Decreto n.º 93.211/86.
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2

Q405478 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FUMARC • CEASA MG • Advogado
Considere as seguintes características presentes em modalidades de licitação:

I. Independe da publicação de edital.

II. Utilizada para a compra e alienação de imóveis.

III. Utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, medi-ante a atribuição de prêmio ao vencedor.

As características enumeradas identificam, respectivamente, as seguintes modalidades de licitação:
- a) concurso, tomada de preços.
- b) convite, leilão e tomada de preços.
- c) convite, concorrência e concurso.
- d) pregão, leilão e tomada de preços.
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3

Q405380 • Direito Administrativo • Lei 8666 93
No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de
- a) inabilitação de licitante
- b) revogação da licitação
- c) julgamento das propostas
- d) adjudicação
- e) habilitação de licitante
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4

Q405372 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • Prefeitura de Santos SP • Advogado
Certa empresa pública pretende comprar uma determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua nova sede. Nesse caso,
- a) pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.
- b) a licitação pode ser dispensada.
- c) é inexigível a licitação.
- d) deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema.
- e) a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.
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5

Q405327 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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6

Q405238 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q405221 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MI • Assistente Técnico Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q405185 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • UPE UPENET IAUPE • IASC PE • Contador
De acordo com a legislação em vigor, indique em qual das situações abaixo é dispensável a licitação
- a) Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.
- b) Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.
- c) Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.
- d) Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.
- e) Contratação de profissional de setor artístico.
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9

Q405176 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • FCC • TCE CE • Analista
A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é
- a) o pregão.
- b) o concurso.
- c) a concorrência.
- d) o convite.
- e) a tomada de preços.
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10

Q405093 • Direito Administrativo • Lei 8666 93
Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura
- a) ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93.
- b) crime, punível com detenção e multa.
- c) mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.
- d) ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sanções por decisão da autoridade administrativa superior.
- e) mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.
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